Conselho Deliberativo já aprovou o novo texto do Estatuto social do Santos (Crédito: Ivan Storti/Santos FC)

*Por Katia Alvares, especial para o DIÁRIO DO PEIXE

Em 2015, o Governo Federal sancionou a lei 13.155/15, a qual deu vida ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, mais conhecido como PROFUT.

O programa foi feito para incentivar clubes de futebol, entre outros, a assumirem uma prática moderna de gestão, aderir ao parcelamento de dívidas fiscais e reduzir débitos tributários e não tributários.

Os benefícios do programas são: ter o direito de pagar a dívida em até 240 meses, as multas terão redução de 70%, os juros de 40% e isenção dos encargos legais.

Para fazer parte do programa, a lei exige que os clubes implantem algumas medidas concretas na administração interna, são elas:

– destinação de no máximo 80% das receitas anuais para custeio de folha de pagamentos e direitos de imagem dos atletas ;

– ofertas de ingressos a preços populares;

– cumprimento das obrigações contratuais, não podem atrasar salários, direito de imagem, etc …

– regularização de ações trabalhistas;

– proibição de antecipações de receitas posteriores ao mandato da atual administração;

– restrição de 4 anos de mandato para presidente, com uma reeleição permitida;

– o clube precisa ter um conselho fiscal autônomo e atuante;

– dar transparência e publicação a resultados contábeis;

– o Estatuto precisa prever o afastamento imediato de gestores/ administradores que pratiquem gestões temerárias;

– investir em atletas no futebol feminino.

Essas são as condições para que os clubes possam fazer parte do programa. O Profut tem o intuito de ajustar práticas mais profissionais no futebol. O interesse é facultativo. Porém, o clube que aceitar a iniciativa terá que se moldar às exigências da lei, caso contrário, sofrerá um processo, sairá do programa, e deverá pagar a dívida no valor integral.

O Santos Futebol Clube aderiu ao Profut em 2015. Porém, até hoje não se adequou totalmente as exigências que a lei determina. E o prazo máximo para se ajustar termina no final de outubro 2019.

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É muito importante e necessário que o clube se harmonize perante a lei, para seguir com o direito de pagar sua dívida fiscal no prazo determinado por ele ( 240 meses) e usufruir dos descontos e isenções.

Neste sábado, 19/10, teremos a assembléia geral extraordinária para que o sócio vote a favor ou contra a modificação do Estatuto, para a adequação ao Profut. A votação começa às 10h e vai até as 18h.

A votação ocorrerá na quadra de futsal da Vila Belmiro, o sócio poderá entrar pelo portão 17, localizado na Rua Princesa Isabel.

É de extremo valor que o sócio compareça,e vote a favor dessa conformação,para que o Santos não sofra nenhuma punição e possa continuar gozando dos benefícios do parcelamento.

Em caso de aprovação o clube continuará no programa de parcelamento do REFIS.

VOTE SIM !